Incentivos Fiscais

O Recife possui um ambiente favorável de negócios graças também aos incentivos fiscais. Há diversas alíquotas diferenciadas e dois grandes pacotes de incentivos que merecem destaque: Porto Digital e Recentro, que é o programa de requalificação da área central da cidade. O objetivo é reforçar a vocação da capital pernambucana para inovação e tecnologia.

LEI 18.869/2021 REGULAMENTADA PELO DECRETO 35.876/2022

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INCENTIVOS RECENTRO

Para impulsionar a atração de novos empreendimentos, tanto para novas construções como para projetos de recuperação de imóveis nas Zonas Especiais de Proteção Histórica (ZEPH) dos bairros de São José, Santo Antônio e Bairro do Recife, a Prefeitura concede descontos nos impostos municipais.

Quem fizer revitalização de imóveis, ou recuperação parcial ou total, pode ter até 100% de redução no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), e, para essas obras, também vai ter uma redução de ISS de 5% para 2%.

O IPTU terá desconto de 100% para projetos de construção e recuperação total e de 50% para reparo e manutenção dos imóveis na área. Os descontos valem por cinco anos para uso não residencial, e oito para uso residencial.

A área também terá isenção total do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Intervivos (ITBI) tanto para a primeira transmissão, no caso de construções, como no caso de melhorias para recuperação, conservação ou manutenção.

Já o ISS terá alíquota reduzida para intervenções destinadas à recuperação e manutenção de imóveis localizados nessas Zonas Especiais de Preservação Histórica.

Também serão beneficiados empreendimentos de hotelaria, com a redução da alíquota do ISS válida por 10 anos, nos bairros Santo Antônio, São José e Bairro do Recife. E atividades de cultura, lazer, serviços comunitários, educacionais, além de negócios voltados à beleza e à higiene pessoal, pelo mesmo período.

A redução da alíquota é de 5% para 2%, o mesmo benefício para as empresas de tecnologia do parque tecnológico do Recife.

TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

Os incentivos oferecidos pela Prefeitura do Recife têm o objetivo de impulsionar a vocação da área central da cidade para a tecnologia e inovação, setor que foi responsável por reconfigurar o uso da área histórica do Bairro do Recife. Para isso, o acesso aos benefícios fiscais concedidos ao Parque Tecnológico foi desburocratizado.

Outra ação de inovação prevista é o sandbox regulatório para transformar o território em um espaço propício testar experimentalmente novas tecnologias em modelos de negócios com cunho empreendedor.

No território dos bairros do Recife, Santo Amaro e trecho do de Santo Antônio, poderão ser criados modelos de negócios inovadores com ações experimentais e bem mais flexíveis quando se refere ao ambiente regulatório.

Saiba mais sobre esse espaço de experimentação em https://sites.google.com/recife.pe.gov.br/eitalabs/

A ideia é incentivar a criatividade para propor novos modelos de negócios e permitir aos que já existem terem acesso a regulações com menos amarras, mas que não comprometam a economia e as entidades.